Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
Decreto 20-2019 Abre Crédito Adicional Suplementar
Decreto 22-2019 Abre Crédito Adicional Suplementar R
Decreto 24-2019 Abre Crédito Adicional Suplementar
Decreto 27-2019 Abre Crédito Adicional Suplementar
Decreto 28-2019 Abre Crédito Adicional Suplementar
Decreto 33-2019 Nomeação COMUDE-Picos
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