Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Decretos

Decreto 68-2021 Medidas preventivas Covid-19

Decreto 68-2021 Medidas preventivas Covid-19

Decreto 62-2021 Estabelece Centros de referência de enfrentamento ao COVID-19

Decreto 59-2021 Medidas preventivas Covid-19

Decreto 59-2021 Medidas preventivas Covid-19

Decreto 61-2021 Regulamenta a Lei Municipal 3012-2019 PCCS do Magistério

Decreto 46-2021 Abre crédito adicional suplementar

Decreto 57-2021 Medidas preventivas COVID-19

Decreto 57-2021 Medidas preventivas COVID-19

Decreto 56-2021 Luto Oficial ABEL DE BARROS ARAÚJO

Decreto 55-2021 Medidas preventivas COVID-19

Decreto 55-2021 Medidas preventivas COVID-19

Decreto 41-2021 Abre crédito adicional suplementar

Decreto 41-2021 Abre crédito adicional suplementar

Decreto 52-2021 Medidas preventivas COVID-19

Decreto 52-2021 Medidas preventivas COVID-19