Setor Jurídico
Atos e Publicações Oficiais do Município de Picos-PI
Leis
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Decretos
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Portaria
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
Institui a Ficha Limpa municipal na nomeação de Secretários, Diretores e Cargos Comissionados para a Administração Direta (Prefeitura e Câmara Municipal) e na Administração Indireta (Autarquias, Empresas Públicas e de Economia Mista e Fundações Públicas), na forma que indica, e dá outras providências. Lei 2662-2015 Ficha Limpa Municipal
Institui a Semana Municipal da Arquitetura e Urbanismo no âmbito do Município de Picos e dá outras providências. Lei 2661-2015 Semana Municipal de Arquitetura e Urbanismo
Institui o dia Municipal de Conscientização da Violência contra os Idosos neste Município de Picos, e dá outras providências. Lei 2660-2015 Dia Municipal Contra Violência contra os Idosos
Dispõe sobre a ampliação dos períodos de licença a gestante, da licença paternidade e da licença por adoção, e dá outras providências correlatas. Lei 2578-2014 Ampliação dos períodos de licença paternidade e da licença por adoção.
Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, Institui o seu Conselho Gestor e dá outras providências. Lei 2498-2013 Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente
Lei Orgânica Municipal. Lei Orgânica do Município
Dispõe sobre o sistema de cargos e salários das carreiras específicas de Arrecadador de Tributos, redefinindo a sua nomenclatura para Técnico – Fiscal da Receita Municipal e de Fiscal de Tributos Municipais, redefinindo a sua nomenclatura para Auditor – Fiscal da Receita Municipal, e dá outras providências. Lei 2396-2011
Altera o inciso III do Art. 27 e o inciso II do Art. 28, da Lei Municipal 1666 de 14 de dezembro de 1190 (CTM), que versa sobre a adequação da legislação tributária municipal quanto a Lei Complementar Federal 123/2006, no tocante ao recolhimento de ISS fico sobre a atividade constante do inciso XIV do parágrafo 5-B do art. 18 Lei_2435_2011
Institui o Código de Posturas do Município e dá outras Providências. Lei_1465_1987_Codigo_de_Postura_Municipio
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