Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Leis

LEI 3226-2023 LOGRADOUROS PÚBLICOS ALTERA LEI 2374-2010 LOTEAMENTO BELO NORTE

LEI 3224-2023 LOGRADOURO PÚBLICO RUA ELÍSIO GONÇALVES DE MOURA

LEI 3223-2023 OBRIGATORIEDADE DE ANEXAR AVISO EM LOCAL VISIVEL DE CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS

LEI 3222-2023 LOGRADOURO PÚBLICO UBS FILANDRO PORTELA NETA – VER. DUCHA PORTELA

LEI 3221-2023 ALTERA O ART. 6 DA LEI 3092-2021 CONSIGNADOS EM FOLHA

LEI 3220-2023 REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO PICOSPREV RGPS 2023

LEI 3219-2023 LOGRADOURO PÚBLICO RUA ANTONIA BORGES LEAL – POVOADO SAQUINHO

LEI 3218-2023 LOGRADOURO PÚBLICO RUA MANOEL DO NASCIMENTO LIMA E RUA JUDITH DA ROCHA LIMA BAIRRO BOA SORTE

LEI 3217-2023 OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS NA REDE DE ENSINO

LEI 3216-2023 INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DDO AUTISTA – CIA