Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Decreto 123-2021 Abre crédito adicional suplementar

Decreto 123-2021 Abre crédito adicional suplementar

Lei 3102-2021 Institui o Regime de Previdência Complementar

Lei 3102-2021 Institui o Regime de Previdência Complementar

Decreto 131-2021 Gratificação por produtividade Operacional GPO – Finanças

Portaria 456-2021 Tornar sem efeito Portaria 455-2021 WILLAME SOARES RODRIGUES – Agricultura

Portaria 455-2021 Exoneração Willame Soares Rodrigues – Agricultura

Decreto 133-2021 Medidas preventivas Covid-19

Decreto 133-2021 Medidas preventivas Covid-19

Portaria 452-2021 Aposentadoria Compulsória GERALDO MAGELA BEZERRA

Portaria 457-2021 Demissão e Decisão por abandono de cargo RAIMUNDA DA CRUZ DOS SANTOS – Professora – SEME

Decreto 132-2021 Desapropriação Terreno Cemitério

Decreto 132-2021 Desapropriação Terreno Cemitério

Portaria 439-2021 Aposentadoria Voluntária FLÁVIO SOUSA CAMPOS