Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

DECRETO 003-2006

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDAS DE BEBIDAS ALCÓOLICAS, COMIDAS, REFRIGERANTES E SIMILARES, NO PERÍODO CARNAVALESCO POR ESTABELECIMENTOS NÃO AUTORIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASDECRETO 003-2006

DECRETO 001-2007

ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO DE 2007 DECRETO 001-2007

DECRETO 001-2007

DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DE FEIRA LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO 003-2007

DECRETO 001-2006

Estabelece o Desdobramento das Receitas
em Metas Bimestrais de Arrecadação, a
Programação Financeira e o Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso pcra o
exercício de 2006.DECRETO 001-2006

CTM_Picos

Código Tributário do Município de Picos-PI. CTM_PICOS