Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Portaria 431-2021 Aposentadoria Compulsória MARIA DE JESUS LIMA

Portaria PGM 180-2021 RASLEY NONATO DA SILVA SANTOS

Portaria PGM 180-2021 RASLEY NONATO DA SILVA SANTOS

Lei 3115-2021 Institui Semana de Valorização da Vida e Prevenção do Automutilação e do Suicídio – Viver sempre será a melhor Opção

Lei 3114-2021 Centro de Zoonoses dispónibilizar cadastro para feira de adoção

Lei 3113-2021 Logradouro Público Travessa Joaquim Santos – Centro

Lei 3112-2021 Entidade de Utilidade Pública Associação de Capoeira Educacional e Desenv. da Arte e Cultura – ACEDAC

Lei 3111-2021 Logradouro Público Rua Elza Antão Monteiro – Bairro Ipueiras

Lei 3110-2021 Logradouro Público Rua PR Luis Pereira de Sousa – Bairro Belo Norte

Lei 3108-2021 Logradouro Público Rua Tenente Demerval Alves Moreno – lateral do Picos Plaza Shopping

Lei 3107-2021 Proíbe no âmbito de Picos cobrança de taxa de religação ref fornecimento de água AGESPISA