Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Decretos

Decreto 86-2019 Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto 86-2019 Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto 82-2019 Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto 82-2019 Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto 78-2019 Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto 78-2019 Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto 77-2019 Abre Crédito Adicional Suplementar R

Decreto 77-2019 Abre Crédito Adicional Suplementar R

Decreto 81-2019 Anulação P.A. CMDCA

Decreto 81-2019 Anulação P.A. CMDCA

Decreto 79-2019 Contingenciamento 2019

Decreto 79-2019 Contingenciamento 2019

Decreto 75-2019 Ponto Facultativo dia do servidor público

Decreto 73-2019 Abre Crédito Adicional Suplementar R

Decreto 73-2019 Abre Crédito Adicional Suplementar R

Decreto 72-2019 Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto 72-2019 Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto 71-2019 Abre Crédito Adicional Suplementar RR

Decreto 71-2019 Abre Crédito Adicional Suplementar RR