Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Decretos

Decreto 38-2019 Regulamenta o Reajuste, lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU

Decreto 14-2019 8 Conferência Municipal de Saúde de Picos

Decreto 13-2019 Prorrogação de prazo de validade do Concurso Público

Decreto 12-2019 Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto 09-2019 Abre Crédito Adicional Suplementar R R

Decreto 32-2019 Movimentação de Contas FUMIP – Fundo Municipal de Iluminação Pública

Decreto 30-2019 bem móvel inservíveis para a administração

Decreto 19-2019 Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto 26-2019 Tornar sem efeito a nomeação EDVARTON ROMMEL LEAL

Decreto 25-2019 Ponto Facultativo Semana Santa

Decreto 25-2019 Ponto Facultativo Semana Santa