Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Decretos

Decreto 107-2018 Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto 106-2018 Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto 103-2018 Movimentação de Contas – Saúde – CNPJ do Fundo Municipal

Decreto 102-2018 Movimentação de Contas – Saúde CNPJ do Município e Hospital Dia

Decreto 101-2018 Movimentação de Contas – Saúde – CNPJ da Secretaria

Decreto 99-2018 Abre Crédito Adicional Suplementar-

Decreto 99-2018 Abre Crédito Adicional Suplementar-

Decreto 94-2018 Abre Crédito Adicional Suplementar R-

Decreto 92-2018 Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto 92-2018 Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto 89-2018 Abre Crédito Adicional Suplementar-

Decreto 89-2018 Abre Crédito Adicional Suplementar-

Decreto 88-2018 Abre Crédito Adicional Suplementar R-