Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

LEI 3389-2025 ALTERA O ART. 1 DA LEI 2451-2012 LOGRADOURO PÚBLICO LOTEAMENTO BELO HORIZONTE – IPUEIRAS

LEI 3388-2025 ALTERA O ART. 1 DA LEI 2359-2010-B LOGRADOURO PÚBLICO RUA ANTONELYANA VIEIRA

LEI 3387-2025 LOGRADOURO PÚBLICO RUA JOAQUIM BALDOINO

LEI 3387-2025 LOGRADOURO PÚBLICO RUA JOAQUIM BALDOINO

LEI 3386-2025 LOGRADOURO PÚBLICO RUA DA PALMEIRA

LEI 3386-2025 LOGRADOURO PÚBLICO RUA DA PALMEIRA

LEI 3385-2025 LOGRADOURO PÚBLICO RUA ELIZEU DE MOURA RÊGO

LEI 3384-2025 NOVA REDAÇÃO AO ART 25 DA LEI 3338-2024 LDO 2025

LEI 3383-2025 CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA OTÍLIA NEIVA DE MOURA SANTOS

LEI 3382-2025 REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PICOS-PI

LEI 3381-2025 EMENDA CTM – CASO ISENÇÃO DE IPTU – CALAMIDADE

LEI 3380-2025 IDENTIDADE VISUAL – BRASÃO

LEI 3380-2025 IDENTIDADE VISUAL – BRASÃO