Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Decretos

Decreto 137-2021 Abre crédito adicional suplementar

Decreto 137-2021 Abre crédito adicional suplementar

Decreto 145-2021 Comitê Violência GLBTfóbica

Decreto 145-2021 Comitê Violência GLBTfóbica

Decreto 135-2021 Medidas preventivas Covid-19

Decreto 135-2021 Medidas preventivas Covid-19

Decreto 124-2021 Abre crédito adicional suplementar

Decreto 124-2021 Abre crédito adicional suplementar

Decreto 123-2021 Abre crédito adicional suplementar

Decreto 123-2021 Abre crédito adicional suplementar

Decreto 131-2021 Gratificação por produtividade Operacional GPO – Finanças

Decreto 133-2021 Medidas preventivas Covid-19

Decreto 133-2021 Medidas preventivas Covid-19

Decreto 132-2021 Desapropriação Terreno Cemitério

Decreto 132-2021 Desapropriação Terreno Cemitério

Decreto 119-2021 Abre crédito adicional suplementar

Decreto 119-2021 Abre crédito adicional suplementar

Decreto 128-2021 Medidas preventivas Covid-19

Decreto 128-2021 Medidas preventivas Covid-19