Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Decretos

Decreto 20-2021 Recadastramento

Decreto 20-2021 Recadastramento

Decreto 12-2021 Moviementação de Contas SMS-Hospital DIA – Revoga o Decreto 04-2021

Decreto 17-2021 Movimentação de Contas SMS-Secretaria – Revoga Decreto 03-2021

Decreto 16-2021 Movimentação de Contas – SEME – Revoga Decreto 02-2021

Decreto 18-2021 Movimentação de Contas SEMTAS – Revoga Decreto 05-2021

Decreto 15-2021 Horário Especial de Funcionamento – Expediente

Decreto 14-2021 Medidas Preventivas Covid-19

Decreto 14-2021 Medidas Preventivas Covid-19

Decreto 13-2021 Movimentação de contas SMS – Fundo Municipal de Saúde

Decreto 11-2021 Cronograma de Desembolso Exercício 2021

Decreto 10-2021 Movimentação de Retorno de Contas SEFIN