Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Decretos

Decreto 105-2021 Gratificação por produtividade operacional – Finanças

Decreto 104-2021 Convocação Programa Criança Feliz

Decreto 103-2021 Exclusão de candidatos Programa Criança Feliz

Decreto 102-2021 Apreensão de animais soltos nas vias públicas

Decreto 101-2021 Medidas preventivas Covid-19

Decreto 101-2021 Medidas preventivas Covid-19

Decreto 100-2021 Declaração de Utilidade Pública Domínio Público

Decreto 93-2021 Abre crédito adicional suplementar

Decreto 92-2021 Abre crédito adicional suplementar

Decreto 97-2021 Medidas preventivas Covid-19

Decreto 97-2021 Medidas preventivas Covid-19

Decreto 88-2021 Abre crédito adicional suplementar R