Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Decretos

Decreto 58-2021 Abre crédito adicional suplementar

Decreto 54-2021 Abre crédito adicional suplementar

Decreto 53-2021 Abre crédito adicional suplementar

Decreto 69-2021 Estabelece plano de ação SIAFIC

Decreto 65-2021 Regulamentação IPTU 2021

Decreto 65-2021 Regulamentação IPTU 2021

Decreto 51-2021 Abre crédito adicional suplementar

Decreto 64-2021 Medidas Preventivas Covid-19

Decreto 64-2021 Medidas Preventivas Covid-19

Decreto 63-2021 Luto Oficial CARLOS LUIS NUNES DE BARROS

Decreto 68-2021 Medidas preventivas Covid-19

Decreto 68-2021 Medidas preventivas Covid-19

Decreto 62-2021 Estabelece Centros de referência de enfrentamento ao COVID-19