Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Decretos

DECRETO 92-2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 92-2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 91-2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 91-2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 104-2022 CONVOCAÇÃO – BARTOLOMEU DA ROCHA PITA – 0751771-32.2022.8.18.0000

DECRETO 89-2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 89-2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 88-2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 88-2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 85-2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 85-2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARDECRETO 88-2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 97-2022 MÁSCARAS

DECRETO 97-2022 MÁSCARAS

DECRETO 95-2022 CRIANÇA FELIZ – EDILVA LUIZA DE SENA

DECRETO 93-2022 GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

DECRETO 92-2022 CONVOCAÇÃO SEMTAS

DECRETO 92-2022 CONVOCAÇÃO SEMTAS