Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Leis

Lei 3020-2020 Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

Lei 2720-2016 Combate a Poluição Sonora de Picos-PI

Lei 2720-2016 Combate a Poluição Sonora de Picos-PI

Lei 2673-2015 Mini Reforma Administrativa e 2683-2015

Lei 2673-2015 Mini Reforma Administrativa Lei 2673-2015 Mini Reforma Administrativa

Lei 2673-2015

Lei 2683-2015 Altera a Lei 2673-2015 Mini Reforma

Lei 2683-2015

 

Lei 2474-2013

Lei 3033-2020 Unificação definitiva de matrículas

Lei 3033-2020 Unificação definitiva de matrículas

Lei 3027-2020 Atendimento Prioritário as pessoas com fibromialgia

Lei 3031-2020 Doação de um Imóvel pertencente ao Município de São João da Canabrava

3032-2020 Antecipação de Feriados

Lei 3032-2020 Antecipação de Feriados

Lei 3028-2020 Denomina RUA PADRE CÍCERO

Lei 3028-2020 Denomina RUA PADRE CÍCERO

Lei 3030-2020 Logradouro Público RUA ZACARIAS MENDES DA SILVA