Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Leis

Lei 2977-2019 Dia Municipal de Inclusão e de Luta da Pessoa com Deficiência

Lei 2976-2019 Alteração da Lei 2591-2014 Políticas Públicas para Mulheres

Lei 2975-2019 Entidade de Utilidade pública Igreja Evangélica Pentecostal Fogo Divino de Picos

Lei 2974-2019 Doação do imóvel – terreno – Lions e Rotary

Lei 2973-2019 Abertura de Crédito Especial no Orçamento-Programa vigente Secretaria de Defesa Civil

Lei 2972-2019 SALIVAG

Lei 2972-2019 SALIVAG

Lei 2971-2019 Autoriza o Município a firmar Convênio com a SEP

Lei 2985-2019 Logradouro Público Rua Antonio José Pereira da Silva – Chaguinha

Lei 2984-2019 Logradouro Público Parquinho Infantil Terezinha Lopes de Araújo Oliveira – WD

Lei 2983-2019 Logradouro Público Praça Pública Dyanner Gomes Vieira – WD