DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPIAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS ONDE SE LOCALIZA UM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PÚBLICO. DECRETO 040-2008
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPIAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS ONDE SE LOCALIZA UM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PÚBLICO. DECRETO 040-2008