DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRAS ABAIXO ESPECIFICADA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR EXPEDITO ALBANO DE MOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO 17-2006
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRAS ABAIXO ESPECIFICADA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR EXPEDITO ALBANO DE MOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO 17-2006