Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Decretos

DECRETO 43-2025 CONVOCAÇÃO DA 5 CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR

DECRETO 42-2025 – REGULAMENTA APREENSAO ANIMAIS VIAS PUBLICAS – MAR 2025

DECRETO 39-2025 – MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS – BRADESCO

DECRETO 37-2025 CELEBRAÇÕES CATÓLICAS ALUSIVAS A SEMANA SANTA

DECRETO 35-2025 PONTO FACULTATIVO 03-04 E 05 DE MARÇO – CARNAVAL

DECRETO 30-2025 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 30-2025 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 29-2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 29-2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 18-2025 DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PICOS-PI

DECRETO 09-2025 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 09-2025 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 31-2025 IPTU 2025

DECRETO 31-2025 IPTU 2025