Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Decretos

DECRETO 93-2023 MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS – CONVÊNIOS

DECRETO 92-2023 MOVIMENTAÇÃO DE CONTA SMS 64.155-3

DECRETO 88-2023 MOVIMENTAÇÃO DE CONTA SMS 70.110-6

DECRETO 86-2023 COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – COMUDE

DECRETO 91-2023 QUARTA CONVOCAÇÃO TESTE SELETIVO SEME

DECRETO 69-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 69-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 60-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 76-2023 MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS SMS CEF

DECRETO 76-2023 MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS SMS CEF

DECRETO 76-2023 MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS SMS CEF

DECRETO 74-2023 MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS FMS

DECRETO 74-2023 MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS FMS