Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Decretos

DECRETO 62-2023 RECONDUÇÃO COMUDE 2023

DECRETO 62-2023 RECONDUÇÃO COMUDE 2023

DECRETO 46-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 45-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 56-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 68-2023 MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS CULTURA

DECRETO 68-2023 MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS CULTURA

DECRETO 55-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 67-2023 MOVIMENTAÇÃO DE CONTA – SEME

DECRETO 67-2023 MOVIMENTAÇÃO DE CONTA – SEME

DECRETO 54-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 54-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 53-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 53-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 66-2023 INSTITUI PROGRAMA DE LAVAGEM DE MÃOS E HIGIENE PARA CRIANÇAS