Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Leis

Lei 3138-2021 Logradouro público RUA NAIR BARROS DANTAS

Lei 3138-2021 Logradouro público RUA NAIR BARROS DANTAS

Lei 3126-2021 Proibição do uso indevido da água zona rural

Lei 3125-2021 Altera dispositivos da Lei 3067-2021 o Programa Previne Brasil

Lei 3124-2021 Logradouro Público RUA FRANCISCO CARVALHO

Lei 3124-2021 Logradouro Público RUA FRANCISCO CARVALHO

Lei 3123-2021 Logradouro Público RUA BENEDITA RIBEIRO WENZEL

Lei 3122-2021 Inserção dos Enfermeiros Plantonistas do SAMU no PCCS Saúde

Lei 3121-2021 Logradouros públicos RUA HELEY DE ABREU, RUA DAMIÃO FERREIRA DE MELO E RUA JOSÉ CLEMENTINO DA COSTA

Lei 3120-2021 Logradouro Público RUA DA INDEPENDENCIA

Lei 3120-2021 Logradouro Público RUA DA INDEPENDENCIA

Lei 3119-2021 Regulamenta atividades de mototaxi

Lei 3119-2021 Regulamenta atividades de mototaxi

Lei 3137-2021 Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Compostagens no Município