Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Leis

Lei 3026-2020 Logradouro Público RUA DOUTOR NICODEMAS BARROS

Lei 3025-2020 Suspensão de Empréstimos Consignados de Servidores Municipais

Lei 3024-2020 Proibição do corte de fornecimento de energia e água nos finais de semana e feriados

Lei 3023-2020 Logradouro Público Rua Manoel Morais Sousa – Bairro Belo Norte

Lei 3022-2020 Reconhece de Utilidade Pública Associação de Moradores do Conjunto Petrônio Portela – COHAB

Lei 3021-2020 Reconhece de Utilidade Pública Associação Projeto Assistencial do Sertão – Amigos da Comunidade

Lei 3064-2020 Estabelece regras Bloco de custeio Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial MAC

Lei 3063-2020 Obrigatoriedade a implantar a exigência de paradidáticos de obras literárias de escritores locais no ens. fundamental

Lei 3062-2020 Logradouro Público Rua Antonio Araújo dos Martírios Moura Fé

Lei 3061-2020 LOA 2021 Lei Orçamentária Anual 2021 Correto