Setor Jurídico
Atos e Publicações Oficiais do Município de Picos-PI
Leis
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Decretos
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Portaria
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
Dispõe sobre denominação de Logradouro Público, na forma da Lei que indica e dá outras providências. Lei 2773-2017 Logradouro Público Rua Santa Isabel
Dispõe sobre alteração da Lei 2768-2016, na forma da Lei que indica e dá outras providências. Lei 2772-2017 Logradouro Público Rua Raimundo Acácio
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Sociedade Esportiva de Picos – SEP, e dá outras providências. Lei 2771-2017 Convênio SEP
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências. Lei 2788-2017 REFIS
Dispõ sobre a obrigatoriedade da execução de limpeza e muramento de terrenos baldios, da construção e conservação de passeios públicos e dá outras providências. Lei 2784-2017 Terrenos Baldios
Dispõe sobre denominação de Logradouros Públicos, na forma da Lei que indica e dá outras providências. Lei 2672-2015 Logradouro Público Rua Bezerra do Mel
Reconhece Entidade de Utilidade Pública o que especifica e dá outras providências. Lei 2671-2015 Entidade de Utilidade Pública IBAVAT
Dispõe sobre o Programa Especial de Parcelamento e Dispensa de Juros e Multas sobre a Negociação de Débitos Fiscais relacionados com o ISS, IPTU, Taxa de Serviços Públicos e dá outras providências. Lei 2670-2015 Parcelamento e Dispensa de Juros e Multas ISS e IPTU
Dispõe sobre denominação de Logradouros Públicos, na forma da Lei que indica e dá outras providências. Lei 2669-2015 Logradouro Público Rua Severiano Teodoro e Francisca Maria
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