Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Leis

Lei 2516-2013

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1 DA LEI MUNICIPAL 2458-2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   Lei_2516_2013

Lei 2515-2013

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Lei_2515_2013

Lei 2514-2013

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Lei_2514_2013

Lei 2513-2013

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE PICOS – ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   Lei_2513_2013

Lei 2512-2013

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Lei_2512_2013

Lei 2511-2013

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Lei_2511_2013

Lei 2510-2013

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Lei_2510_2013

Lei 2509-2013

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   Lei_2509_2013

Lei 2508-2013

INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS – NFS-e, A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS, DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Lei_2508_2013

Lei 2507-2013

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS CORES DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE PICOS AOS IMÓVEIS, BENS PÚBLICOS E UNIFORMES ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Lei_2507_2013