Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Decreto 123-2020 Movimentação de Contas Cultura

Decreto 123-2020 Movimentação de Contas Cultura

Decreto 120-2020 Abre Crédito Extraordinário Aldir Blanc

Decreto 119-2020 Abre Crédito Suplementar

Decreto 119-2020 Abre Crédito Suplementar

Decreto 118-2020 Abre Crédito Suplementar

Decreto 118-2020 Abre Crédito Suplementar

Decreto 115-2020 Junta Recursal PROCON

Decreto 115-2020 Junta Recursal PROCON

Decreto 114-2020 Abre Crédito Suplementar

Decreto 114-2020 Abre Crédito Suplementar

Decreto 113-2020-A Abre Crédito Suplementar

Decreto 113-2020-A Abre Crédito Suplementar

Decreto 113-2020 Movimentação de Contas Meio Ambiente SEMAM

Decreto 112-2020 Nomeação dos Representantes do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON – PROCON

Decreto 111-2020 Regulamenta A Lei Federal conhecida como Lei Aldir Blanc