Fixa o Valor da Unidade Fiscal do Município de Picos para o exercício de 2015. Decreto 98-2014 Valor da Unidade Fiscal do Município UFM
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
Fixa o Valor da Unidade Fiscal do Município de Picos para o exercício de 2015. Decreto 98-2014 Valor da Unidade Fiscal do Município UFM
Lei Orgânica Municipal. Lei Orgânica do Município
Dispõe sobre o sistema de cargos e salários das carreiras específicas de Arrecadador de Tributos, redefinindo a sua nomenclatura para Técnico – Fiscal da Receita Municipal e de Fiscal de Tributos Municipais, redefinindo a sua nomenclatura para Auditor – Fiscal da Receita Municipal, e dá outras providências. Lei 2396-2011
Altera o inciso III do Art. 27 e o inciso II do Art. 28, da Lei Municipal 1666 de 14 de dezembro de 1190 (CTM), que versa sobre a adequação da legislação tributária municipal quanto a Lei Complementar Federal 123/2006, no tocante ao recolhimento de ISS fico sobre a atividade constante do inciso XIV do parágrafo 5-B do art. 18 Lei_2435_2011
Institui o Código de Posturas do Município e dá outras Providências. Lei_1465_1987_Codigo_de_Postura_Municipio
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALERTA DO MATERIAL PUBLICITÁRIO DAS CAMPANHAS DE PREVENÇÃO A AIDS/DSTS E GRAVIDEZ NÃO PLANEJADA E/OU REALIZADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Lei_2549_2013
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei_2548_2013
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei_2547_2013