Setor Jurídico
Atos e Publicações Oficiais do Município de Picos-PI
Leis
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Decretos
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Portaria
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
Lei 2799-2017 Fixa Remuneração dos cargos de Agentes de Trânsito da carreira da Guarda Municipal de Trânsito de Picos-PI. Lei 2799-2017 Fixa Remuneração dos cargos de Agentes de Trânsito da carreira da Guarda Municipal de Trânsito de Picos-PI
Lei 2798-2017 Plano de Cargos Agentes de Trânsito. Lei 2798-2017 Plano de Cargos Agentes de Trânsito
Lei 2705-2015 Instituir o Sistema Municipal de Cultura. Lei 2705-2015 Instituir o Sistema Municipal de Cultura
Decreto 54-2017 Regulamenta a cobrança da taxa de coleta, remoção e destinação de lixo do Município de Picos. Decreto 54-2017 Regulamenta a cobrança da taxa de coleta, remoção e destinação de lixo do Município de Picos
Regulamenta o reajuste, o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2017 e dá outras providências. Decreto 53-2017 Regulamenta o reajuste, o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2017
Dispõe sobre denominação de Logradouro Público, na forma da Lei que indica e dá outras providências. Lei 2779-2017 Logradouro Público Rua Dimas Gomes de Sousa
Dispõe sobre a criação de brinquedotecas em Creches do Município de Picos-PI e dá outras providências. Lei 2778-2017 Criação de Brinquedotecas em Creches de Picos
Voltar ao topo