Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Portaria 403-2021 Maria da Conceição Sousa Santos Ribeiro – Agricultura

Portaria 393-2021 Fábio Dias dos Santos – Gab. do Prefeito

Portaria 398-2021 Membros de comissão permanente – Empréstimos Consignados

Lei 3093-2021 Cria o programa emergencial de assistência imediata a pessoas sem renda

Lei 3092-2021 Consignação em folha

Lei 3092-2021 Consignação em folha

Portaria 396-2021 João Pereira Filho – Gabinete do Prefeito

Portaria 395-2021 Regis Vainer Leal – Meio Ambiente

Lei 1785-1994 Logradouro Público Rua José Mendes de Carvalho – Bairro São José

Decreto 94-2021 Medidas preventivas Covid-19

Decreto 94-2021 Medidas preventivas Covid-19

Portaria 391-2021 Pedro Lima Mendes – Administração