Setor Jurídico
Atos e Publicações Oficiais do Município de Picos-PI
Leis
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Decretos
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Portaria
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
Regulamenta o reajuste, o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2017 e dá outras providências. Decreto 53-2017 Regulamenta o reajuste, o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2017
Dispõe sobre o Programa Especial de Parcelamento e Dispensa de Juros e Multas sobre a Negociação de Débitos Fiscais relacionados com o ISS, IPTU, Taxa de Serviços Públicos e dá outras providências. Lei 2670-2015 Parcelamento e Dispensa de Juros e Multas ISS e IPTU
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO E DISPENSA DE JUROS E MULTAS SOBRE A NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O ISS, IPTU, TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei_2486_2013
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