Setor Jurídico
Atos e Publicações Oficiais do Município de Picos-PI
Leis
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Decretos
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Portaria
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei_2548_2013
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei_2547_2013
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei_2546_2013
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ART. 4 DA LEI 2294-2008, A QUAL CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS E INSTITUI SEU RESPECTIVO CONSELHO GESTOR. Lei_2544_2013
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI 2056 DE 10 DE SETEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei_2543_2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS – UTR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei_2542_2013
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei_2540_2013
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA EVANGÉLICA EM PICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei_2539_2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PICOS – PI PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei_2538_2013
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 142.500,00 (CENTO E QUARENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). Lei_2536_2013
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