Setor Jurídico
Atos e Publicações Oficiais do Município de Picos-PI
Leis
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Decretos
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Portaria
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
Fixa o Valor da Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2012. Decreto 122-2011 Fixa o Valor da Unidade Fiscal
Fixa o Valor da Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2013. Decreto 21-2013 Fixa Valor Fiscal
Fixa o Valor da unidade Fiscal do Município de Picos para o exercício de 2014. Decreto 314-2013 Fixa o Valor UFM
Fixa o Valor da Unidade Fiscal do Município de Picos para o exercício de 2015. Decreto 98-2014 Valor da Unidade Fiscal do Município UFM
Dispõe sobre o sistema de cargos e salários das carreiras específicas de Arrecadador de Tributos, redefinindo a sua nomenclatura para Técnico – Fiscal da Receita Municipal e de Fiscal de Tributos Municipais, redefinindo a sua nomenclatura para Auditor – Fiscal da Receita Municipal, e dá outras providências. Lei 2396-2011
Altera o inciso III do Art. 27 e o inciso II do Art. 28, da Lei Municipal 1666 de 14 de dezembro de 1190 (CTM), que versa sobre a adequação da legislação tributária municipal quanto a Lei Complementar Federal 123/2006, no tocante ao recolhimento de ISS fico sobre a atividade constante do inciso XIV do parágrafo 5-B do art. 18 Lei_2435_2011
Institui o Código de Posturas do Município e dá outras Providências. Lei_1465_1987_Codigo_de_Postura_Municipio
Altera a redação dos parágrafos 1, 2 e 3 do Art. 1 e Art. 2 da Lei nº 1906 de 25 de março de 1997, que dispõe sobre o recolhimento do ISS e dá outras providências. Lei_1917_1997
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALERTA DO MATERIAL PUBLICITÁRIO DAS CAMPANHAS DE PREVENÇÃO A AIDS/DSTS E GRAVIDEZ NÃO PLANEJADA E/OU REALIZADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Lei_2549_2013
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