Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Decretos

DECRETO 05-2023 ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 2023

DECRETO 02-2023 ADEQUAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO

DECRETO 02-2023 ADEQUAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO

DECRETO 125-2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R

DECRETO 01-2023 FIXA O VALOR DA UFM 2023

DECRETO 01-2023 FIXA O VALOR DA UFM 2023

DECRETO 129-2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 129-2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 126-2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 126-2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 125-2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 125-2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 94-2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 94-2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 92-2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 92-2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 91-2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 91-2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR