Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Decretos

Decreto 77-2020 Adicional de Insalubridade

Decreto 77-2020 Adicional de Insalubridade

Decreto 71-2020 Abre Crédito Extraordinário

Decreto 71-2020 Abre Crédito Extraordinário

Decreto 58-2020 Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto 45-2020 Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto 37-2020 Comissão de Erradicação do Subregistro Civil

Decreto 26-2020 Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto 63-2020 Suspensão – coronavirus

Decreto 63-2020 Suspensão – coronavirus

Decreto 57-2020 Tesoureiro

Errata Decreto 57-2020 Tesoureiro

Decreto 54-2020 Ponto Facultativo Semana Santa

Decreto 54-2020 Ponto Facultativo Semana Santa

Decreto 46-2020 Movimentação de Contas SEME

Decreto 47-2020 Movimentação de Contas FUMIP

Decreto 48-2020 Movimentação de Contas SMS Secretaria

Decreto 49-2020 Movimentação de Contas SMS – Município e Hospital DIA

Decreto 50-2020 Movimentação de Contas PGM

Decreto 51-2020 Movimentação de Contas Esporte e Lazer

Decreto 52-2020 Movimentação de Contas SEMTAS

Decreto 53-2020 Movimentação de Contas Trânsito