Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
Decreto 46-2020 Movimentação de Contas SEME
Decreto 47-2020 Movimentação de Contas FUMIP
Decreto 48-2020 Movimentação de Contas SMS Secretaria
Decreto 49-2020 Movimentação de Contas SMS – Município e Hospital DIA
Decreto 50-2020 Movimentação de Contas PGM
Decreto 51-2020 Movimentação de Contas Esporte e Lazer