Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Leis

Lei 3026-2020 Logradouro Público RUA DOUTOR NICODEMAS BARROS

Lei 3025-2020 Suspensão de Empréstimos Consignados de Servidores Municipais

Lei 2293-2008 – Institui o Fundo Municipal de Trânsito

Lei 3018-2020 Acordos Diretos com credores de precatórios

Lei 3013-2019 Logradouro Público Estrada Vicinal Mariano Gomes Pereira

Lei 3012-2019 Plano Cargos, Carreiras e Salários – Professores

Lei 3011-2019 Incorpora a Gratificação de Policiamento Ostensivo GPO ao Salário base – Agentes de Trânsito

Lei 3010-2019 Reconhece de Utilidade Pública Municipal – Abelhas Rainhas

Lei 3009-2019 Abre Crédito Especial

Lei 3009-2019 Abre Crédito Especial

Lei 3008-2019 Convênio IFPI

Lei 3008-2019 Convênio IFPI