Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Leis

Lei 3054-2020 Doação de Terrenos São João da Canabrava do Piauí.

Lei 3053-2020 LDO 2021

Lei 3053-2020 LDO 2021

Lei 3052-2020 Alteração da Lei 3029-2020 Doação de Terreno Igreja Evangélica Pentecostal Fogo Divino

Lei 3051-2020 Reconhece Entidade de Utilidade Pública Associação Sociedade Civil Picoense Club

Lei 3050-2020 Reajuste aos servidores 2,45%

Lei 3050-2020 Reajuste aos servidores 2,45%

Lei 3049-2020 Inclusão dos conhecimentos locais relacionados ao município de Picos

Lei 3048-2020 Logradouro Público Rua Antonio Marques Filho – Tio Nozim e Rua Manoel Moura

Lei 3047-2020 Logradouro Público Rua Antonio Martinho Leal

Lei 3046-2020 Logradouro Público Travessa Francisco José Flor

Lei 3045-2020 Gratificação Temporária de Apoio do Combate ao Covid19 – GTACC19 40%