Setor Jurídico
Atos e Publicações Oficiais do Município de Picos-PI
Leis
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Decretos
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Portaria
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE ESPORTIVA DE PICOS – SEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei_2472_2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer e firmar Acordo de Parcelamento de Dívida para o Fundo Previdenciário do Município de Picos e dá outras providências. Lei_2471_2013
Dispõe sobre Denominação de Logradouros Públicos, na forma da Lei que indica e dá outras providências. Lei_2489_2013
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO MUNICÍPIO DE PICOS – SMDC – INSTITUI A COORDENADORA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMPDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei 2401-2011 PROCON
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 2357/2010, QUE VERSA SOBRE A MEIA-ENTRADA E MEIA PASSAGEM ESTUDANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PICOS – PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei 2414-2011
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. lei n 2.406-2011
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI 2403-09
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PUBLICOS NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.lei 2400 de 20 de maio de 2011
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI 2399 DE 20.05.2011
RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.LEI N.2394-2011
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