Setor Jurídico
Atos e Publicações Oficiais do Município de Picos-PI
Leis
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Decretos
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Portaria
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. lei n 2.406-2011
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI 2403-09
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PUBLICOS NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.lei 2400 de 20 de maio de 2011
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI 2399 DE 20.05.2011
RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.LEI N.2394-2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO DEMOLAY E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.LEI N. 2388 A-B-2011E DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO , NA FORMA DA LEI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS .
FIXA A RENUMERAÇÃO DOS CARGOS DE PESSOAL DAS CARREIRAS DE TÉCNICOLEI N.2395-2011-FISCAL E DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL
DISPÕELEI 2398A-2011 SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA VERBA INDENIZADORA DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕELEI 2.372-2010 SOBRE DE LOGRADOUROS PÚBLICOS ,NA FORMA DA LEI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA DO MUNICÍPIO DE PICOS.LEI N.2230 09 DE OUT. DE 2006
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