Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Portaria 320-2021 Francisco Cidio da Silva Lima Júnior – Turismo

Portaria 319-2021 Everaldo Antonio de Moura Santos – Turismo

Decreto 74-2021 Regulamenta o Sistema de Registro de Preço – SRP

Portaria 305-2021 Aposentadoria ANISIA CARDOSO DE CARVALHO

Portaria 306-2021 Aposentadoria ORLANDO SOUSA DE CAMPOS

Decreto 60-2021 Abre crédito adicional suplementar

Lei 3079-2021 Logradouro Público Rua Joaquim Nicolau de Sales – Villa Serrana

Portaria 318-2021 Cessão Gisele Lima Bezerra – SMS – Estado do Maranhão

Portaria 310-2021 Paulo Henrique Reis Barros – Finanças

Decreto 72-2021 Medidas preventivas Covid-19

Decreto 72-2021 Medidas preventivas Covid-19