Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

DECRETO 017-2007

VERSA SOBRE A DEMISSÃO DE TODOS OS SERVIDORES ADMITIDOS EM DATA POSTERIOR A 05/10/1988, SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO OU CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PELO MUNICÍPIO DE PICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO 017-2007

DECRETO 016-2010

DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NA PREFEITURA E DEMAIS ÓRGÃOS MUNICIPAIS. DECRETO 016-2010

DECRETO 016-2007

DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DE FEIRA LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO 016-2007

DECRETO 015-2007

CONSOLIDA DISPOSIÇÕES SOBRE DOCUMENTOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO 015-2007 NÃO ESTAR ASSINADO

DECRETO 014-2010

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL FABIANA SANTOS BRITO. DECRETO 014-2010

DECRETO 014-2007

DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NA PREFEITURA E DEMAIS ÓRGÃOS MUNICIPAIS. DECRETO 014-2007

DECRETO 013-2010

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ELISALDO PEREIRA ALENCAR. DECRETO 013-2010

DECRETO 013-2007

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 1.465/87, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO 013-2007

DECRETO 012-2010

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL RONALDO PIRES BORGES. DECRETO 012-2010

DECRETO 012-2007

DECRETA EM SITUAÇÃO ANORMAL TODA A ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PICOS – PI, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PRO ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO 012-2007