Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

DECRETO 011-2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FARMÁIA POPULAR DO BRASIL NO MUNICÍPIO DE PICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO 011-2007

DECRETO 010-2010

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESA INTEGRAÇÃO BRAZILIAN HONEY & CO. LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO 010-2010

Decreto 01-2021 Movimentação de Contas Geral – Tesoureiro

Decreto 01-2021 Movimentação de Contas Geral – Tesoureiro

Decreto 01-2020 UFM Unidade fiscal Municipal Exercício 2020

DECRETO 01-2010

FIXA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010. DECRETO 01-2010

Decreto 01-2010

Fixa o Valor da Unidade Fiscal do Município. Decreto 01-2010 Fixa o Valor da Unidade Fiscal

Decreto 01-2009

Fixa o Valor da Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2009. Decreto 01-2009 Fixa o Valor da Unidade Fiscal

DECRETO 01-2005

 DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DAS ADMISSÕES DE PESSOAL EFETIVADAS NOS ÚLTIMOS NOVENTA DIAS DE GESTÃO ANTERIOR .

DECRETO 01-2005

DECRETO 01 A-2005

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.DECRETO 01 A-2005