Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Decreto 61-2020 Suspensão Covid-19

Decreto 61-2020 Suspensão Covid-19

Decreto 59-2020 Novas Medidas de Emergência de Saúde prorrogação coronavirus

Decreto 34-2020 – Suspensão das Aulas – CORONA VÍRUS

Portaria 74-2020 Gestores Fundo Municipal

Portaria 74-2020 Gestores Fundo Municipal

Decreto 24-2020 Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto 24-2020 Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto 23-2020 Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto 23-2020 Abre Crédito Adicional Suplementar

Lei 2293-2008 – Institui o Fundo Municipal de Trânsito

Decreto 55-2020 Novas Medidas de Emergência – Covid-19

Decreto 43-2020 Renovação do Prazo de Suspensão das aulas e Comércio da rede municipal

Decreto 41-2020 Suspensão – corona 3

Decreto 41-2020 Suspensão – corona 3