Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Decreto 86-2021 Abre crédito adicional suplementar

Portaria 368-2021 Nomeação Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Portaria 382-2021 Exoneração e Requerimento Kalliany Kellzer da Silva – Médica Veterinária

Portaria 381-2021 Exoneração Maria Nereide da Silva Torres – Governo

Portaria 383-2021 Fábio Dias dos Santos – Gabinete do Prefeito

Portaria 378-2021 Exoneração P.A. João Batista da Rocha – Aux. Serviços Gerais – Cultura

Portaria 377-2021 Suprimento de fundo SEMTAS Marinalva Silva Lima

Decreto 91-2021 Medidas preventivas Covid-19

Decreto 91-2021 Medidas preventivas Covid-19

Lei 3089-2021 Logradouro Público Rua Francisco Pereira

Lei 3089-2021 Logradouro Público Rua Francisco Pereira

Decreto 90-2021 Nomeação Conselho COMUDE

Decreto 90-2021 Nomeação Conselho COMUDE