Setor Jurídico
Atos e Publicações Oficiais do Município de Picos-PI
Leis
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Decretos
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Portaria
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
Regulamenta no art. 28, inciso III, alineas “a” e “b” da Lei nº 1.666 de 14 de dezembro de 1990 e fixa percentuais para a dedução do valor de materiais adquiridos de terceiros e de subempreitadas utilizadas em obras de construção civil, e dá outras providências.Decreto 11-2016 ISS
Dispõe sobre o Programa Especial de Parcelamento e Dispensa de Juros e Multas sobre a Negociação de Débitos Fiscais relacionados com o ISS, IPTU, Taxa de Serviços Públicos e dá outras providências. Lei 2670-2015 Parcelamento e Dispensa de Juros e Multas ISS e IPTU
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