Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Decretos

DECRETO 44-2022 GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – COMUDE

DECRETO 34-2022-A ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto 33-2022 Comissão Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora

DECRETO 30-2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 21-2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 35-2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 35-2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 27-2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 42-2022 COMITÊ INTERSETORIAL DE COMBATE A DENGUE – CHIKUNGUNYA E ZIKA VÍRUS

DECRETO 41-2022 GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL MUNICIPAL – GTI-M

DECRETO 40-2022 PONTO FACULTATIVO SEMANA SANTA

DECRETO 40-2022 PONTO FACULTATIVO SEMANA SANTA