Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Decretos

DECRETO 25-2022 REGULAMENTA A FORMA DE PAGAMENTO DO IPTU

DECRETO 24-2022 TORNAR SEM EFEITO A NOMEAÇÃO FRANCYELY DOS SANTOS MOURA – AUX. SERV. GERAIS

DECRETO 23-2022 CLASSIFICAÇÃO MISTA

DECRETO 23-2022 CLASSIFICAÇÃO MISTA

DECRETO 22-2022 PONTO FACULTATIVO – CARNAVAL

DECRETO 22-2022 PONTO FACULTATIVO – CARNAVAL

DECRETO 20-2022 CRONOGRAMA DO ANO LETIVO DE 2022 – SEME

DECRETO 19-2022 PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

DECRETO 18-2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 18-2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 17-2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 17-2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO 16-2022 TORNAR SEM EFEITO NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS

DECRETO 15-2022 MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS – SEME

DECRETO 15-2022 MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS – SEME