Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Decretos

Decreto 168-2021 – Ponto Facultativo

Decreto 168-2021 – Ponto Facultativo

Decreto 170-2021 Convocação da 5 Conferência Nacional de Saúde Mental

Decreto 170-2021 Convocação da 5 Conferência Nacional de Saúde Mental

Decreto 157-2021 Abre crédito adicional suplementar

Decreto 157-2021 Abre crédito adicional suplementar

Decreto 160-2021 Abre crédito adicional suplementar

Decreto 160-2021 Abre crédito adicional suplementar

Decreto 165-2021 Recesso

Decreto 165-2021 Recesso

Decreto 164-2021 Exonerações de cargos em comissão e contratados

Decreto 153-2021 Abre crédito adicional suplementar

Decreto 153-2021 Abre crédito adicional suplementar

Decreto 159-2021 Abre crédito adicional suplemetar

Decreto 159-2021 Abre crédito adicional suplemetar

Decreto 158-2021 Abre crédito adicional suplementar

Decreto 158-2021 Abre crédito adicional suplementar