Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Decretos

Decreto 09-2021 Fixa o valor da UFM do Município para o Exercício de 2021

Decreto 08-2021 Luto Oficial Erisson Raimundo do Nascimento Sá

Decreto 07-2021 Adequação ao novo salário mínimo 2021

Decreto 06-2021 Movimentação de Contas SMS – Fundo Municipal

Decreto 05-2021 Movimentação de Contas SEMTAS

Decreto 05-2021 Movimentação de Contas SEMTAS

Decreto 04-2021 Movimentação de Contas SMS – Hospital DIA

Decreto 03-2021 Movimentação de Contas SMS – Secretaria

Decreto 02-2021 Movimentação de Contas SEME

Decreto 02-2021 Movimentação de Contas SEME

Decreto 01-2021 Movimentação de Contas Geral – Tesoureiro

Decreto 14-2021 Medidas Preventivas Covid-19

Decreto 14-2021 Medidas Preventivas Covid-19