Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Decretos

Decreto 136-2020 Abre crédito adicional suplementar

Decreto 136-2020 Abre crédito adicional suplementar

Decreto 131-2020 Abre crédito adicional suplementar

Decreto 131-2020 Abre crédito adicional suplementar

Decreto 126-2020 Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto 126-2020 Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto 122-2020 Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto 122-2020 Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto 119-2020 Abre Crédito Adicional Suplementar R

Decreto 137-2018 Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto 137-2018 Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto 130-2020 Movimentação de Contas FMS

Decreto 130-2020 Movimentação de Contas FMS

Decreto 129-2020 Movimentação de Contas Hospital DIA

Decreto 129-2020 Movimentação de Contas Hospital DIA

Decreto 128-2020 Movimentação de Contas SMS

Decreto 128-2020 Movimentação de Contas SMS

Decreto 127-2020 Movimentação de Contas PROCON

Decreto 127-2020 Movimentação de Contas PROCON