Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Decretos

Decreto 86-2019 Abre Crédito Adicional Suplementar R

Decreto 77-2019 Abre Crédito Adicional Suplementar RR

Decreto 90-2019 Abre Crédito Adicional Suplementar RR

Decreto 08-2020 Abre Crédito Adicional Especial

Decreto 08-2020 Abre Crédito Adicional Especial

Decreto 06-2020 Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto 05-2020 Abre Crédito Adicional Suplementar R

Decreto 25-2020 Luto Oficial Robson David de Araújo Lial

Decreto 11-2020 Regulamentação em consonância com a Lei 1666-1990 Código Tributário Municipal

Decreto 99-2019 Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto 99-2019 Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto 95-2019 Abre Crédito Adicional Especial R

Decreto 95-2019 Abre Crédito Adicional Especial R