Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Decretos

Decreto 18-2020 Nomeação Teste Seletivo SEMTAS

Decreto 18-2020 Nomeação Teste Seletivo SEMTAS

Decreto 17-2020 Regulamenta a Lei Municipal 2843-2017 Passe Livre

Decreto 16-2020 Aplicação Piso Nacional do Magistério 2020

Decreto 15-2020 Nomeação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Decreto 14-2020 Nova adequação ao Salário Mínimo

Decreto 14-2020 Nova adequação ao Salário Mínimo

Decreto 12-2020 Homologação do Resultado Final do Teste Seletivo SEMTAS

Decreto 10-2020 Regulamenta as nomeações e exonerações para cargos em comissão e contratações temporárias

Decreto 09-2020 Convocação da 4 Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres

Decreto 07-2020 Reajuste RGPS PicosPrev

Decreto 07-2020 Reajuste RGPS PicosPrev

Decreto 04-2020 Desembolso

Decreto 04-2020 Desembolso