Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Decretos

Decreto 92-2018 Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto 92-2018 Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto 89-2018 Abre Crédito Adicional Suplementar-

Decreto 89-2018 Abre Crédito Adicional Suplementar-

Decreto 88-2018 Abre Crédito Adicional Suplementar R-

Decreto 83-2018 Abre Crédito Adicional Suplementar-

Decreto 83-2018 Abre Crédito Adicional Suplementar-

Decreto 98-2018 Festejos do Bairro Pantanal

Decreto 98-2018 Festejos do Bairro Pantanal

Decreto 97-2018 Projeto Boca da Noite Bairro Junco

Decreto 97-2018 Projeto Boca da Noite Bairro Junco

Decreto 96-2018 Situação de Emergência – Defesa Civil

Decreto 95-2018 Emissão de Certidão Negativa do ISS para fins de liberação do CVCO

Decreto 93-2018 Nomeação Concursados

Decreto 93-2018 Nomeação Concursados

Decreto 90-2018 Revogação da taxa de embarque e desembarque