Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Decretos

Decreto 86-2018 Abre Crédito Adicional Especial

Decreto 86-2018 Abre Crédito Adicional Especial

Decreto 85-2018 Movimentação de Contas Fundo Municipal de Saúde

Decreto 84-2018 Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto 82-2018 Renovação da Insenção de Incentivos Fiscais Instituto de Educação Superior Raimundo Sá – Faculdade R. Sá

Decreto 80-2018 Sétima Convocação do Concurso

Decreto 80-2018 Sétima Convocação do Concurso

Decreto 81-2018 Movimentação de Contas Saúde – Município

Decreto 79-2018 Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto 71-2018 Abre Crédito Adicional Especial R

Decreto 71-2018 Abre Crédito Adicional Especial R

Decreto 68-2018 Abre Crédito Adicional Suplementar R

Decreto 78-2018A Abre Crédito Adicional Suplementar