Leis

Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.

Decretos

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.

Portaria

Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.

Termo de Posse

Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.

Camara dos Vereadores Picos-PI

Leis

Lei 3043-2020 Convênio SISAR

Lei 3043-2020 Convênio SISAR

Lei 3042-2020 Logradouro Público Travess Vando João dos Santos

Lei 3041-2020 Logradouro Público Wadson Antonio Neiva de Moura Santos

Lei 3040-2020 Logradouro Público Rua Arminio Joaquim da Luz

Lei 3039-2020 Logradouro Público Rua Pedro Nunes de Alencar

Lei 3038-2020 Logradouro Público Rua Zé Maroto

Lei 3038-2020 Logradouro Público Rua Zé Maroto

Lei 3037-2020 Logradouro Público Rua Francisco Pereira Leite

Lei 3036-2020 Logradouro Público Rua Maria Rosa Leite

Lei 3036-2020 Logradouro Público Rua Maria Rosa Leite

Lei 3035-2020 Logradouro Público Rua José Antonio de Moura

Lei 3020-2020 Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos