Setor Jurídico
Atos e Publicações Oficiais do Município de Picos-PI
Leis
Aqui estão disponíveis as leis aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara de Vereadores de Picos.
Decretos
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da Administração Pública.
Portaria
Ato jurídico originário do poder executivo tendo por finalidade informar sobre provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais, lotação e relotação nos quadros de pessoal, abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos e outros casos determinados em lei ou decreto.
Termo de Posse
Documento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento de alguém em determinado cargo.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PICOS – PI PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei_2538_2013
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 142.500,00 (CENTO E QUARENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). Lei_2536_2013
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS). Lei_2535_2013
ALTERA O INCISO I DO ART. 4 DA LEI 2467-2012, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2013. Lei_2534_2013
ALTERA A LEI 2528-2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AO VENCIMENTO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei_2533_2013
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO TEMPLO MAÇÔNICO DA LOJA HERMANO COSTA N. 39 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei_2532_2013
APROVA O REGULAMENTO DISCIPLINAR DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei_2531_2013
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei_2530_2013
ALTERA A LEI 2474-2013, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PICOS-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei_2529_2013
CONCEDE REAJUSTE AO VENCIMENTO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei_2528_2013
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